Sentença normativa. Duração no tempo. Possibilidades e limites. No Direito brasileiro pode a sentença normativa vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

3 Direitos que todo advogado tem, mas não conhece

Neste artigo, vamos explorar três direitos que todo advogado tem, mas que muitos não conhecem ou não dão a devida atenção. Conhecer esses direitos pode ser fundamental para o bem-estar e o sucesso na carreira jurídica

Questões de Ética

Questões de Ética, sobre o Advogado Empregado e os Direitos do Advogado, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade

Após a pandemia mundial, devido ao rápido alastramento do vírus da COVID-19, o controle epidemiológico de doenças transmissíveis por meio da vacinação representou uma grande revolução científica. O tema relaciona-se no direito individual, bem como, direito coletivo à saúde de todos, tendo em vista tratar-se de uma política sanitária preventiva contra doenças. Para tanto, serão feitas pesquisas em artigos científicos, livros acadêmicos, doutrinas renomadas, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código de Processo Civil de 2015, sites de Tribunais de todo o Brasil, inclusive as instâncias superiores, bem como, pesquisa de informações junto à Secretaria de Saúde do Município de Presidente Kennedy, no que tange à informação de vacinados e não vacinados, contra o vírus da COVID-19. A construção de uma resposta a essa celeuma será pautada no método dedutivo, com pesquisa qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Ademais, o estudo terá a intenção de contribuir com informações relevantes, a fim de que seja levado a conhecimento dos leitores, a importância de se vacinar, para que seja possível, em situações como essa, um possível controle epidemiológico. De nada servirá os avanços da medicina na pesquisa e desenvolvimento de novas vacinas se não houver uma adesão coletiva da sociedade às campanhas de vacinação. Em contrapartida, o Estado não pode se manter inerte e apenas aguardar que essa adesão coletiva se dê de modo consciente e voluntário, por vezes, terá que fazer valer do seu dirigismo para proteger o direito à saúde da coletividade.

Dispensa por justa causa. Não caracterização em virtude do alcoolismo do trabalhador.

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o reconhecimento do mínimo existencial socioambiental

O objetivo do presente é analisar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz do mínimo existencial socioambiental. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil, quando da sua promulgação, promoveu uma ruptura paradigmática no modelo conservador-dogmático que vigorava no ordenamento jurídico. Neste quadrante, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana enquanto superprincípio impactou diretamente na ampliação da concepção de direitos fundamentais e do mínimo existencial. Inclusive, o reconhecimento do mínimo existencial delineia uma robusta percepção acerca do Estado enquanto agente promotor de políticas públicas e de implementação de medidas para que os direitos fundamentais sejam concretizados no plano fático. Neste aspecto, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja capitulação constitucional encontra assento no artigo 225, é responsável por inaugurar uma novel percepção, vinculado a dignidade da pessoa humana ao ambiente hígido e este enquanto condição imprescindível ao desenvolvimento individual e, ao mesmo tempo, coletivo. Ora, o direito ao meio ambiente ecologicamente emerge como uma fronteira contemporânea de direitos fundamentais. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo.

Pretensão à indenização. Indicação de títulos a protesto. Pessoa jurídica.

Sustação do protesto. Ofensa à honra.

Advogados perdem prestígio ao ignorar redes sociais, aponta especialista em marketing jurídico

Comunicação excessivamente técnica pode afastar clientes e igualar profissionais experientes e iniciantes digitais

Estou na ativa, tenho direito à isenção do Imposto de Renda?

Por Bruno Sá Freire Martins

Vídeos são fundamentais para o sucesso dos negócios nas redes sociais

Por Gustavo Alonge

Comissão aprova direito a pensão para compensar perda financeira após divórcio

Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário

Estratégias para lidar com o estresse e a pressão no ambiente de trabalho

Fazer o que gosta e não esquecer dos momentos de lazer estão entre as dicas da advogada Adriana Belintani, especialista em saúde mental, para ter mais qualidade de vida

Advogada critica forma de escolha de junta médica de planos de saúde: 'Abusiva na essência'

Junta está sendo criticada por dificultar o acesso de pacientes a procedimentos e daí o aumento de questionamentos no Judiciário

Julgamento posterior à morte de advogado é anulado

Para a SDI-2, a houve prejuízo à defesa da empresa

Influenciador digital de Cuiabá acumula dívida de mais de R$ 350 mil e se esquiva de intimação de Oficial de Justiça

Com uma dívida contraída em 2020 de mais de R$ 350 mil com um Fundo de Investimentos, um influenciador digital, que conta com quase 160 mil seguidores, dono de um salão de beleza de luxo em Cuiabá, capital de Mato Grosso e frequentador de festas e eventos com a presença de celebridades e subcelebridades, blinda seu patrimônio e se esquiva de intimações para não honrar com o pagamento de seu débito.

Atual medo do consumidor por cancelamento de viagem decidido por operadora pode ser solucionado com seguro

Risco passou a ser mais temido depois dos recentes casos relacionados com a Hurb e 123milhas, que cancelaram pacotes de viagem comprados de forma antecipada.

STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa

Para o STF, a regra do CNJ relativa aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) está dentro da sua competência.

Preconceito contra nordestinos é crime de racismo e discriminação mascarada de piada também pode resultar em prisão, entenda

Mudança na Lei de Crimes Raciais vigente desde janeiro deste ano permitiu xenofobia praticada contra moradores do nordeste ser enquadrada como crime racial que prevê pena de até cinco anos sem prescrição.

Contratos de namoro: advogada explica o que é o acordo e qual a validade jurídica

Mecanismo tem ganhado novos adeptos. Especialista Laura Brito ressalta que medida pode ser uma garantia para pessoas envolvidas em um relacionamento.

Inteligência Artificial: Desbravando o Futuro com Poder e Precaução

Por Cynthia Catlett.